AREsp 1777590 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante demandariam reexame do título e das provas, providência vedada nesta instância em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a pretensão de efeitos infringentes não se justifica diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: embargante; Recorrido/parte Autora: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria No Stj)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Complementação Acionária, Portaria 86/91, Portaria Nº 1.028, Valor Médio De Mercado (vmm), Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Ilegitimidade, Efeitos Infringentes, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil (contratual E Consumerista) Embargos De Declaração Complementação Acionária Portaria 86/91 Portaria Nº 1.028 Valor Médio De Mercado (vmm) Valor Patrimonial Da Ação (vpa) +3 more

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Parties

embargante

Embargante

parte recorrida

Recorrido/parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à ilegitimidade da parte autora que contratou sob a vigência da Portaria 86/91
  2. 2 Se é cabível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o julgado
  3. 3 Se a matéria exige reexame de provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante demandariam reexame do título e das provas, providência vedada nesta instância em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a pretensão de efeitos infringentes não se justifica diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.