REsp 1530969 - DECISAO

REsp 1530969 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada manifestou-se suficientemente sobre as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a mera discordância com o resultado não caracteriza ausência de fundamentação, e o acórdão atacado analisou, de forma suficiente, a matéria relativa à ação coletiva e à exigência de ciência nos autos prevista no art. 104 do CDC.

Parties
Embargante: VANESSA GESSER DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Coisa Julgada, Litispendência, Processo Coletivo, Valor Da Causa, Execução
Processo Civil Direito Processual Coletivo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Coisa Julgada Litispendência Processo Coletivo +2 more

Case Brief

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Parties

VANESSA GESSER DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão sobre a diferença entre valor da causa e valor embargado
  2. 2 possível violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 incidência do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor quanto à ciência da ação coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada manifestou-se suficientemente sobre as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a mera discordância com o resultado não caracteriza ausência de fundamentação, e o acórdão atacado analisou, de forma suficiente, a matéria relativa à ação coletiva e à exigência de ciência nos autos prevista no art. 104 do CDC.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Intimem-se.