AREsp 1812840 - DECISAO

AREsp 1812840 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a decisão embargada contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; os pontos suscitados foram expressamente apreciados pelo tribunal originário, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022).

Parties
Embargante: VICALI CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prova Pericial, Coisa Julgada Material, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prova Pericial Coisa Julgada Material Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

VICALI CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 distinção entre contradição interna e externa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a decisão embargada contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; os pontos suscitados foram expressamente apreciados pelo tribunal originário, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022).

Court Disposition

embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios
  • Publique-se.