REsp 1299715 - DECISAO

REsp 1299715 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões, concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de ato de improbidade administrativa (recebimento de vantagem indevida) e a pretensão de modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo também demonstração de desproporcionalidade na aplicação das sanções.

Parties
Embargante: ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA.; Ré: Zenilda Gafforelli; Réu: Fábio Hélio Christófaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Proferida)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 535 Cpc/1973, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Art. 19 Cpc/73
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 535 Cpc/1973 Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções +1 more

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Parties

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA.

Embargante

Zenilda Gafforelli

Ré

Fábio Hélio Christófaro

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Caracterização de improbidade administrativa pelo recebimento de vantagem indevida por oficial de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões, concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de ato de improbidade administrativa (recebimento de vantagem indevida) e a pretensão de modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo também demonstração de desproporcionalidade na aplicação das sanções.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.