REsp 1930252 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada examinou satisfatoriamente a questão à luz da disciplina normativa e da jurisprudência do STJ; o embargante não indicou ponto omisso previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a tentar alterar o entendimento aplicável, o que não é cabível em aclaratórios.
- Parties
- Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contagem De Tempo De Serviço, Aposentadoria E Disponibilidade, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 se a decisão embargada ostentava omissão quanto a precedentes favoráveis apontados pelo embargante
- 2 se o tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser contado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade perante regime estatutário
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada examinou satisfatoriamente a questão à luz da disciplina normativa e da jurisprudência do STJ; o embargante não indicou ponto omisso previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a tentar alterar o entendimento aplicável, o que não é cabível em aclaratórios.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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