REsp 1879151 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Conexos a Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeito Modificativo)

Legal Issues

1. 1 Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa quanto ao reconhecimento e cômputo de direito não concedido em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ
2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise do termo inicial da prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/1932)
3. 3 Omissão relativa à prejudicial de ilegitimidade de parte e sua distinção fático-jurídica

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem (quanto ao exame da prescrição e de outras questões de ordem pública), não sanada pelos embargos declaratórios, o Superior Tribunal de Justiça acolheu os embargos com efeito modificativo, deu provimento ao recurso especial da União e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam enfrentadas as omissões, em observância ao art. 1.022 do CPC/2015 e à jurisprudência da Corte sobre a impossibilidade de suprir omissão da instância ordinária sem supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; reconsiderada a decisão embargada; provido o recurso especial da União; determinado o retorno dos autos à Corte de origem para sanar as omissões indicadas; demais questões prejudicadas.

Orders

• Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam sanadas as omissões indicadas nos embargos declaratórios
• As demais questões ficam prejudicadas