AREsp 1822826 - DECISAO

AREsp 1822826 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; tratou-se de tentativa de rediscussão da matéria decidida, não sanável por embargos de declaração, devendo a parte ser advertida de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: AGUAS DE ITU GESTAO EMPRESARIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Procedimento Arbitral, Súmulas De Admissibilidade
Direito Processual Civil Arbitragem Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Procedimento Arbitral Súmulas De Admissibilidade

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Parties

AGUAS DE ITU GESTAO EMPRESARIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar suposto erro quanto à não conhecimento de recurso especial por aplicação de súmulas de admissibilidade recursal
  2. 2 Se os embargos apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de utilizar embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; tratou-se de tentativa de rediscussão da matéria decidida, não sanável por embargos de declaração, devendo a parte ser advertida de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)