AREsp 1767252 - DECISAO

AREsp 1767252 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa ao pedido de assistência judiciária gratuita, mas o pedido não foi deferido porque o embargante recolheu o preparo ao interpor o recurso extraordinário, ato incompatível com a pretensão de gratuidade e que acarreta preclusão lógica, de modo que manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Embargante: CYPRIANO ANTONIO CARVALHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; omissão sanada; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão Lógica, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Omissão Em Decisão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Preclusão Lógica Admissibilidade De Recurso Extraordinário Omissão Em Decisão

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Parties

CYPRIANO ANTONIO CARVALHO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita
  2. 2 compatibilidade entre recolhimento do preparo e pedido de gratuidade
  3. 3 tempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa ao pedido de assistência judiciária gratuita, mas o pedido não foi deferido porque o embargante recolheu o preparo ao interpor o recurso extraordinário, ato incompatível com a pretensão de gratuidade e que acarreta preclusão lógica, de modo que manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; omissão sanada; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • Mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário