AREsp 1767804 - DECISAO

AREsp 1767804 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para integrar a decisão com efeitos infringentes, reconhecendo que o recurso especial da UNIÃO não pode ser conhecido quando funda-se em violação a dispositivos processuais revogados (incidindo a Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento em pontos debatidos (Súmula 282 do STF); por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da União e determinou-se a majoração dos honorários, se já fixados, na ordem de 10% sobre o valor arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CLINICA E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO LTDA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolhidos em parte os embargos de declaração; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da UNIÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmulas 83 E 182 Do STJ, Aplicação Do Cpc/2015, Vício De Integração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Súmulas 83 E 182 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CLINICA E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO LTDA

Embargante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição e omissão na decisão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 alegação de vício de integração pela União e indicação de dispositivos processuais já revogados

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para integrar a decisão com efeitos infringentes, reconhecendo que o recurso especial da UNIÃO não pode ser conhecido quando funda-se em violação a dispositivos processuais revogados (incidindo a Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento em pontos debatidos (Súmula 282 do STF); por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da União e determinou-se a majoração dos honorários, se já fixados, na ordem de 10% sobre o valor arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos em parte os embargos de declaração; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da UNIÃO.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial da UNIÃO
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça