AREsp 1326412 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o despacho embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo sido fundamentado o não cabimento do pedido de nulidade em razão do esgotamento da jurisdição com o trânsito em julgado; os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria já decidida, meio impróprio para modificação do julgado, impondo-se sua rejeição e a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante: Companhia Paulista de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade Recursal, Ação Rescisória, Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Nulidade Processual Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

Companhia Paulista de Força e Luz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no despacho recorrido
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade de atos processuais após trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento de fungibilidade recursal para que aclaratórios sejam recebidos como agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o despacho embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo sido fundamentado o não cabimento do pedido de nulidade em razão do esgotamento da jurisdição com o trânsito em julgado; os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria já decidida, meio impróprio para modificação do julgado, impondo-se sua rejeição e a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem