AREsp 1831482 - DECISAO

AREsp 1831482 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se vislumbram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; reconheceram-se os segundos embargos como inadmissíveis em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade; e advertiu-se a parte sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por serem considerados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DILZA MARIA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração de fls. 316-321 e não conheço dos embargos de declaração de fls. 322-327.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade, Multa Por Embargos Protelatórios, Artigo 86 Da Lei 8.213/91, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Multa Por Embargos Protelatórios Artigo 86 Da Lei 8.213/91 +1 more

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Parties

DILZA MARIA GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a pretensão recursal enseja ou não reexame fático-probatório
  3. 3 Inadmissibilidade dos segundos embargos por princípio da unicidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se vislumbram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; reconheceram-se os segundos embargos como inadmissíveis em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade; e advertiu-se a parte sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por serem considerados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração de fls. 316-321 e não conheço dos embargos de declaração de fls. 322-327.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de fls. 316-321.
  • Não conheço dos embargos de declaração de fls. 322-327.