AREsp 1741913 - DECISAO

AREsp 1741913 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou a alegação relativa ao art. 1.007 do CPC, registrando que a Corte de origem fundamentou-se em lei local (Lei nº 11.608/2003) e, tendo em vista a orientação consolidada na Súmula nº 280 do STF, o exame da matéria em sede de recurso especial é impedido; assim, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos aclaratórios.

Parties
Embargante: CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Aplicação De Lei Estadual Versus Norma Federal (art. 1.007 Cpc), Súmula 280 STF
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Aplicação De Lei Estadual Versus Norma Federal (art. 1.007 Cpc) Súmula 280 STF

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Parties

CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.007 do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicação de lei estadual (Lei nº 11.608/2003) na fixação do preparo recursal
  3. 3 impedimento de exame em recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou a alegação relativa ao art. 1.007 do CPC, registrando que a Corte de origem fundamentou-se em lei local (Lei nº 11.608/2003) e, tendo em vista a orientação consolidada na Súmula nº 280 do STF, o exame da matéria em sede de recurso especial é impedido; assim, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.