AREsp 1624829 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal (15 dias corridos) conforme os dispositivos do CPC e do CPP citados, e reconheceu-se a natureza processual penal da representação para declaração de indignidade de oficialato, além de ser inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Gilson Martins Moreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Indignidade De Oficialato, Preclusão Consumativa
Processo Civil Processo Penal Direito Militar Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Indignidade De Oficialato Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Gilson Martins Moreira da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos fundamentos do acórdão
  2. 2 natureza processual (penal ou civil) da representação para declaração de indignidade de oficialato
  3. 3 qual legislação aplicável para contagem dos prazos recursais (CPC ou CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal (15 dias corridos) conforme os dispositivos do CPC e do CPP citados, e reconheceu-se a natureza processual penal da representação para declaração de indignidade de oficialato, além de ser inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Conhecer somente do primeiro agravo regimental por preclusão consumativa