AREsp 1835672 - DECISAO

AREsp 1835672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa aos dividendos, aplicando entendimento do STJ que limita o pagamento de dividendos até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, de modo que não se verificou omissão apta a autorizar os declaratórios nem violação do art. 1.022, II, do CPC que justificasse provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Cálculo De Dividendos, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Cálculo De Dividendos Cumprimento De Sentença Título Executivo +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da alegação de erro nos cálculos dos dividendos (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 limitação temporal do pagamento de dividendos em ações convertidas em perdas e danos
  3. 3 incidência de precedentes do STJ sobre termo final para pagamento de dividendos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa aos dividendos, aplicando entendimento do STJ que limita o pagamento de dividendos até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, de modo que não se verificou omissão apta a autorizar os declaratórios nem violação do art. 1.022, II, do CPC que justificasse provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.