AREsp 1520137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do recurso especial, quando manifestamente incabíveis, não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial; no caso concreto o tribunal de origem fundamentou claramente a inadmissão, não se aplicando o precedente invocado (EAREsp nº 275.615/SP), daí a manutenção da decisão de intempestividade do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do recurso especial interrompem ou suspendem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo é o único recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do recurso especial, quando manifestamente incabíveis, não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial; no caso concreto o tribunal de origem fundamentou claramente a inadmissão, não se aplicando o precedente invocado (EAREsp nº 275.615/SP), daí a manutenção da decisão de intempestividade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se inalterada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.