AREsp 1673147 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolizado após o prazo legal e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível sua juntada posteriormente; assim, ausentes os vícios que justificariam acolhimento de embargos de declaração, estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Arts. 932, Parágrafo Único E 1.029, § 3º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Arts. 932, Parágrafo Único E 1.029, § 3º Do Cpc/2015

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior, em agravo interno, da ocorrência de feriado local que prorrogue prazo processual
  3. 3 Prevalência da norma especial (art. 1.003, § 6º) sobre normas gerais (arts. 932, parágrafo único e 1.029, § 3º)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolizado após o prazo legal e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível sua juntada posteriormente; assim, ausentes os vícios que justificariam acolhimento de embargos de declaração, estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça quanto à intempestividade do recurso especial