AREsp 1596882 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes demonstraram caráter infringente dos aclaratórios e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do NCPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 caráter infringente vedado aos aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes demonstraram caráter infringente dos aclaratórios e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão proferida por unanimidade pela Quarta Turma do STJ