REsp 1750814 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou carência de fundamentação), pois o acórdão recorrente apreciou adequadamente as questões relevantes; além disso, os embargos visavam efeito modificativo e rediscussão da...

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Parties
Embargante: STEFAN DAUCH; Embargante: JOSÉ BERNARDO DE MEDEIROS FILHO; Embargante: JOSE AUGUSTO SOARES JUNIOR; Embargante: GILBERTO VIANA DA SILVA; Embargante: JULIO CESAR POSSENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Carência De Fundamentação, Efeito Infringente, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmula 83/stj, Enunciado N.º 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Carência De Fundamentação Efeito Infringente +3 more

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Parties

STEFAN DAUCH

Embargante

JOSÉ BERNARDO DE MEDEIROS FILHO

Embargante

JOSE AUGUSTO SOARES JUNIOR

Embargante

GILBERTO VIANA DA SILVA

Embargante

JULIO CESAR POSSENTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios tipificados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, carência de fundamentação)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito modificativo (infringente) aos embargos de declaração
  3. 3 obrigação do órgão julgador de rebater todos os argumentos apresentados pelas partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou carência de fundamentação), pois o acórdão recorrente apreciou adequadamente as questões relevantes; além disso, os embargos visavam efeito modificativo e rediscussão da matéria, providência excepcional e incompatível com o caso, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantido o acórdão de fls. 658/663 que negou provimento ao agravo interno.