REsp 1843954 - ACORDAO

REsp 1843954 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque repetem argumentos já apreciados e não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a interposição sucessiva de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer, justificando a baixa imediata dos autos à origem.

Parties
Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente: Ana Fabri; Exequente: Regina De Vecchi Leme; Exequente: Egidio Farineli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Abuso Do Direito De Recorrer, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Baixa Dos Autos À Origem
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Abuso Do Direito De Recorrer Art. 1.022 Do Cpc/2015 Baixa Dos Autos À Origem

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Ana Fabri

Exequente

Regina De Vecchi Leme

Exequente

Egidio Farineli

Exequente

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possível omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 interposição sucessiva de recursos como abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque repetem argumentos já apreciados e não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a interposição sucessiva de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer, justificando a baixa imediata dos autos à origem.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão