AREsp 1673121 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o art. 1.022 do CPC/2015 limita seu cabimento às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no caso, e porque o laudo pericial evidenciou que o candidato tem audição social preservada, não havendo amparo para sua qualificação como portador de deficiência e, portanto, para a modificação do decisum embargado.

Parties
Embargante: MARCELO ROSEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Deficiência Auditiva, Surdez Unilateral, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Concurso Público Deficiência Auditiva Surdez Unilateral Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCELO ROSEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de surdez unilateral como deficiência para reserva de vagas em concurso público
  3. 3 valoração de laudo pericial para caracterização de deficiência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o art. 1.022 do CPC/2015 limita seu cabimento às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no caso, e porque o laudo pericial evidenciou que o candidato tem audição social preservada, não havendo amparo para sua qualificação como portador de deficiência e, portanto, para a modificação do decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração do particular
  • Manter o acórdão embargado