REsp 1871303 - ACORDAO
Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ, e os embargos apresentados configuram mera rediscussão do decidido, impondo-se sua rejeição.
- Parties
- Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Rediscussão De Matéria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ, e os embargos apresentados configuram mera rediscussão do decidido, impondo-se sua rejeição.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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