AREsp 1731610 - DECISAO

AREsp 1731610 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182/STJ, não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e a impugnação busca, na verdade, novo julgamento da causa, o que não se admite neste recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 182/stj, Efeito Infringente, Recurso Protelatório, Multa Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula N. 182/stj Efeito Infringente +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182/STJ, não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e a impugnação busca, na verdade, novo julgamento da causa, o que não se admite neste recurso.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.