REsp 1878295 - DECISAO

REsp 1878295 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que a sentença de primeiro grau foi restabelecida integralmente, inclusive quanto aos honorários, e por aplicação do art. 1.022 do CPC/15 que limita o cabimento dos embargos às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Reconsideração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Omissão Reconsideração Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 efeitos da reconsideração de decisão sobre a fixação de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que a sentença de primeiro grau foi restabelecida integralmente, inclusive quanto aos honorários, e por aplicação do art. 1.022 do CPC/15 que limita o cabimento dos embargos às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.