AREsp 1592615 - ACORDAO

AREsp 1592615 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidira de forma clara e fundamentada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as questões constitucionais suscitadas não podem ser examinadas pelo STJ em recurso especial, e, por haver cumulação de pretensões trabalhistas e previdenciárias envolvendo a CTVA, a competência para exame prévio das pretensões trabalhistas é da Justiça do Trabalho, razão pela qual o acórdão foi mantido.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Parte Adversa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Prequestionamento Constitucional, Previdência Complementar, CTVA
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Prequestionamento Constitucional Previdência Complementar CTVA

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ em razão de competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidira de forma clara e fundamentada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as questões constitucionais suscitadas não podem ser examinadas pelo STJ em recurso especial, e, por haver cumulação de pretensões trabalhistas e previdenciárias envolvendo a CTVA, a competência para exame prévio das pretensões trabalhistas é da Justiça do Trabalho, razão pela qual o acórdão foi mantido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.