AREsp 1766469 - DECISAO

AREsp 1766469 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicitamente restabeleceu a sentença de primeiro grau e acolheu integralmente o pedido do recurso especial, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: N. A. S. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Omissão

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Parties

N. A. S. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao critério de honorários advocatícios
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 restabelecimento da sentença de primeiro grau pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicitamente restabeleceu a sentença de primeiro grau e acolheu integralmente o pedido do recurso especial, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.