AREsp 1555835 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, revelando caráter infringente e intenção de rediscussão do julgado; a parte não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por se tratar de primeiro embargo não manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: INFOSUL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INFOSUL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se os embargos tinham caráter infringente e visavam rediscussão do julgado
  3. 3 Se a insurgente impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, revelando caráter infringente e intenção de rediscussão do julgado; a parte não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por se tratar de primeiro embargo não manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.