AREsp 1495358 - DECISAO

AREsp 1495358 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos visavam rediscutir matéria já devidamente apreciada, e a interposição do agravo não constitui, por si só, litigância de má-fé, tornando incabível a imposição de penalidade naquele momento.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Litigância De Má Fé, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Litigância De Má Fé Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos visavam rediscutir matéria já devidamente apreciada, e a interposição do agravo não constitui, por si só, litigância de má-fé, tornando incabível a imposição de penalidade naquele momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.