AREsp 1843304 - DECISAO

AREsp 1843304 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração de honorários em 15% foi considerada correta por se atenderem os requisitos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7/STJ, e porque a jurisprudência desta Corte dispensa a comprovação de trabalho adicional para a majoração; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: JOSÉ DONIZETI TELINE; Embargada: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Agravo Em Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade

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Parties

JOSÉ DONIZETI TELINE

Embargante

Fazenda Pública Municipal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para atacar majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7/STJ
  3. 3 necessidade ou não de trabalho adicional do advogado da parte recorrida para majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração de honorários em 15% foi considerada correta por se atenderem os requisitos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7/STJ, e porque a jurisprudência desta Corte dispensa a comprovação de trabalho adicional para a majoração; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)