REsp 1455476 - DECISAO

REsp 1455476 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tribunal de origem deixou de examinar pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; por isso, anula-se em parte o acórdão que julgou os aclaratórios e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento das matérias.

Parties
Recorrente: ABILIO FERNANDES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento)
Outcome
Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 535 do CPC/73, anulando-se em parte o v. acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Cpc/73), Prazo Para Manifestação Sobre Perícia (art. 433, Parágrafo Único, Cpc/73), Multa Cominatória (art. 461, §6º, Cpc/73; Art. 412 Cc/02), Honorários Advocatícios (art. 20, §3º, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc/73) Prazo Para Manifestação Sobre Perícia (art. 433, Parágrafo Único, Cpc/73) Multa Cominatória (art. 461, §6º, Cpc/73; Art. 412 Cc/02) Honorários Advocatícios (art. 20, §3º, Cpc/73) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ABILIO FERNANDES CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do v. acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 535 CPC/73)
  2. 2 possibilidade de revisão da multa cominatória nos termos do art. 461, §6º do CPC/73 e analogia ao art. 412 do CC/02
  3. 3 quantificação de honorários sucumbenciais e eventual exorbitância nos termos do art. 20, §3º do CPC/73

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal de origem deixou de examinar pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; por isso, anula-se em parte o acórdão que julgou os aclaratórios e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento das matérias.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 535 do CPC/73, anulando-se em parte o v. acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento.

Orders

  • Anular em parte o acórdão de fls. 535/539 que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento das matérias apresentadas nos embargos de declaração, como entender de direito.