EAREsp 1582195 - DECISAO

EAREsp 1582195 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo ao recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, sem efeitos infringentes; manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de admissibilidade, em razão da incidência da Súmula 315 e da falta de demonstração da divergência.

Parties
Embargante: SEBEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar o erro apontado, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315 Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

SEBEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 315 e inadmissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 alegada obscuridade/omissão no decisum
  3. 3 recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo ao recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, sem efeitos infringentes; manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de admissibilidade, em razão da incidência da Súmula 315 e da falta de demonstração da divergência.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar o erro apontado, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar o erro apontado, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se. Intimem-se.