REsp 1925988 - DECISAO

REsp 1925988 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso especial, foi regularmente intimada nos termos do CPC/2015 para sanar o vício e permaneceu inerte; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, não se aplica ao encaminhamento de recursos ao STJ, de modo que cabe à parte providenciar a juntada do instrumento nos autos onde pretende interpor o recurso.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Tempus Regit Actum, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Requisitos De Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar vício de representação processual
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em razão do princípio tempus regit actum
  3. 3 Se a procuração juntada em autos distintos dispensa a juntada ao recurso interposto no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso especial, foi regularmente intimada nos termos do CPC/2015 para sanar o vício e permaneceu inerte; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, não se aplica ao encaminhamento de recursos ao STJ, de modo que cabe à parte providenciar a juntada do instrumento nos autos onde pretende interpor o recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).