AREsp 1528436 - DECISAO

AREsp 1528436 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/15; 'pedido de reconsideração' não tem natureza recursal e não pode ser recebido como embargos de declaração; e não houve prova do caráter protelatório que justificasse a aplicação de multa, consolidando-se esse entendimento também pela Súmula 98/STJ.

Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Caráter Protelatório, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Caráter Protelatório Pedido De Reconsideração Fungibilidade +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026 do CPC/15)
  3. 3 tratamento de 'pedido de reconsideração' como recurso ou como embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/15; 'pedido de reconsideração' não tem natureza recursal e não pode ser recebido como embargos de declaração; e não houve prova do caráter protelatório que justificasse a aplicação de multa, consolidando-se esse entendimento também pela Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.