REsp 1879979 - DECISAO

REsp 1879979 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; e a majoração dos honorários advocatícios recursais não se justificava, pois não estavam presentes os requisitos cumulativos do art. 85, §11, do CPC/2015, especialmente em razão do provimento do recurso especial interposto pelos embargantes.

Parties
Autor: DOMINGOS ALBERTO DOS SANTOS (DOMINGOS); Autor: EDIVANIA NOVAIS NASCIMENTO DA SILVA (EDIVANIA); Réu: ANGELA MARIA DE LIMA (ANGELA); Réu: EDUARDO JOSE BRUNO JUNIOR (EDUARDO); Réu: GUILHERME RAFAEL DE LIMA BRUNO (GUILHERME); Réu: NATALIA CATARINA DE LIMA BRUNO (NATALIA); Réu: LUIS ANTONIO DE LIMA (LUIS); Réu: MARIA DO SOCORRO MORAIS DE MEDEIROS LIMA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Embargos De Declaração Em Recurso Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Art. 1.022 NCPC, Art. 85 Do Cpc/2015, Benfeitorias, Posse De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Art. 1.022 NCPC Art. 85 Do Cpc/2015 Benfeitorias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS ALBERTO DOS SANTOS (DOMINGOS)

Autor

EDIVANIA NOVAIS NASCIMENTO DA SILVA (EDIVANIA)

Autor

ANGELA MARIA DE LIMA (ANGELA)

Réu

EDUARDO JOSE BRUNO JUNIOR (EDUARDO)

Réu

GUILHERME RAFAEL DE LIMA BRUNO (GUILHERME)

Réu

NATALIA CATARINA DE LIMA BRUNO (NATALIA)

Réu

LUIS ANTONIO DE LIMA (LUIS)

Réu

MARIA DO SOCORRO MORAIS DE MEDEIROS LIMA (MARIA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Embargos De Declaração Em Recurso Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade de recursos interpostos sob o CPC/1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; e a majoração dos honorários advocatícios recursais não se justificava, pois não estavam presentes os requisitos cumulativos do art. 85, §11, do CPC/2015, especialmente em razão do provimento do recurso especial interposto pelos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.