AREsp 1860082 - DECISAO

AREsp 1860082 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a interposição de agravo interno foi equivocada, não sendo o recurso apto a interromper ou suspender o prazo, devendo ser interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; além disso, advertiu-se sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: I ROCHA REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Prazo Recursal, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Prazo Recursal Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

I ROCHA REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia erro material ou vício sanável na decisão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se a interposição de agravo interno interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível
  3. 3 Se a via eleita (embargos) era adequada para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a interposição de agravo interno foi equivocada, não sendo o recurso apto a interromper ou suspender o prazo, devendo ser interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; além disso, advertiu-se sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa