AREsp 1836276 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame da causa.
- Parties
- Embargante: LUIS CARLOS DE OLVEIRA MASSOCO; Órgão Julgador: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 279/stf, Súmula 07/stj
Case Brief
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Parties
LUIS CARLOS DE OLVEIRA MASSOCO
Embargante
Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 alegação de omissão na decisão
- 2 tempestividade dos embargos
- 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame da causa.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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