AREsp 1863169 - DECISAO

AREsp 1863169 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; por consequência, inexistindo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos devem ser rejeitados; adicionalmente, considerado o marco alternativo o recurso especial foi protocolado fora do prazo, sendo intempestivo.

Parties
Embargante: JESSICA REBELO GOMES MOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Preclusão

Case Brief

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Parties

JESSICA REBELO GOMES MOCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos opostos eram manifestamente incabíveis
  3. 3 Se o recurso especial, caso considerado contra acórdão anterior, estaria intempestivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; por consequência, inexistindo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos devem ser rejeitados; adicionalmente, considerado o marco alternativo o recurso especial foi protocolado fora do prazo, sendo intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC.