AREsp 1867292 - DECISAO

AREsp 1867292 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos devem ser rejeitados, conforme jurisprudência pacificada do STJ.

Parties
Embargante: CELSO FRANCISCO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Incabibilidade De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Incabibilidade De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CELSO FRANCISCO DOS SANTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração incabíveis
  2. 2 Omissão na decisão impugnada
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos devem ser rejeitados, conforme jurisprudência pacificada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).