REsp 1931602 - DECISAO

REsp 1931602 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a suspensão dos prazos para processos eletrônicos vigorou apenas de 19/3/2020 a 30/4/2020 (com retorno em 4/5/2020) e as Resoluções n. 314 e n. 318 não suspenderam prazos eletrônicos; assim, a parte deixou de comprovar no ato da interposição do recurso a suspensão dos prazos no tribunal de origem, e a certidão de tempestividade não vincula o STJ, podendo este reexaminar os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: EQUIPE PROJETOS CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Resoluções Do CNJ, Feriado Local, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Resoluções Do CNJ Feriado Local Recurso Especial

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Parties

EQUIPE PROJETOS CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante das Resoluções do CNJ (313, 314, 318)
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de prazos pelo tribunal de origem no ato da interposição
  3. 3 competência do STJ para reexaminar pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a suspensão dos prazos para processos eletrônicos vigorou apenas de 19/3/2020 a 30/4/2020 (com retorno em 4/5/2020) e as Resoluções n. 314 e n. 318 não suspenderam prazos eletrônicos; assim, a parte deixou de comprovar no ato da interposição do recurso a suspensão dos prazos no tribunal de origem, e a certidão de tempestividade não vincula o STJ, podendo este reexaminar os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).