AREsp 1853944 - DECISAO

AREsp 1853944 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o calendário ou relação de feriados juntada aos autos, sem o inteiro teor dos respectivos atos normativos, não é suficiente para afastar a conclusão de intempestividade do recurso; além disso não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que autorizassem o manejo de embargos de declaração, e o STJ pode reexaminar a admissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ROBERTO PEREZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prova Documental Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ROBERTO PEREZ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o calendário juntado aos autos comprova feriado local e afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 se a decisão embargada contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração
  3. 3 se a certidão de autuação e documentação juntada impedem o reexame da tempestividade pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o calendário ou relação de feriados juntada aos autos, sem o inteiro teor dos respectivos atos normativos, não é suficiente para afastar a conclusão de intempestividade do recurso; além disso não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que autorizassem o manejo de embargos de declaração, e o STJ pode reexaminar a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).