AREsp 1662461 - DECISAO

AREsp 1662461 - DECISAO

As razões dos embargos de declaração não indicam vícios previstos no art. 1.022 do CPC e atacam as conclusões da decisão agravada, revelando intuito manifestamente infringente; por isso, o tribunal conheceu o recurso como agravo interno e determinou a intimação do recorrente para complementar as razões em 5 dias (art. 1.021, §1º, com aplicação do §3º do art. 1.024) e, após ajuste, vista à parte agravada para manifestar-se em 15 dias (art. 1.021, §2º).

Parties
Embargante: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecidos Como Agravo Interno; Intimação Para Complementação De Razões E Vista À Parte Agravada
Outcome
conheço o recurso como agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão, Súmula 7/stj, Complementação De Razões Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Súmula 7/stj Complementação De Razões Recursais

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Parties

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecidos Como Agravo Interno; Intimação Para Complementação De Razões E Vista À Parte Agravada

Legal Issues

  1. 1 ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação específica ao fundamento da decisão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 conversão de embargos de declaração em agravo interno por intuito manifestamente infringente

Ratio Decidendi

As razões dos embargos de declaração não indicam vícios previstos no art. 1.022 do CPC e atacam as conclusões da decisão agravada, revelando intuito manifestamente infringente; por isso, o tribunal conheceu o recurso como agravo interno e determinou a intimação do recorrente para complementar as razões em 5 dias (art. 1.021, §1º, com aplicação do §3º do art. 1.024) e, após ajuste, vista à parte agravada para manifestar-se em 15 dias (art. 1.021, §2º).

Court Disposition

conheço o recurso como agravo interno

Orders

  • Intimar o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, aplicando-se o § 3.º do art. 1.024 do Código de Processo Civil.
  • Após o ajustamento das razões lançadas no agravo interno, determinar vista à parte agravada para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.