AREsp 1863829 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a prova juntada (calendário/mera relação de feriados) é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso, sendo exigida comprovação idônea dos feriados locais/recesso; determinou-se ainda advertência sobre multa para embargos protelatórios.

Parties: Embargante: JOAO CICERO PRADO ALVES JUNIOR E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriados Locais, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Comprovação De Feriados Locais Recesso Forense Suspensão De Prazos Multa Por Embargos Protelatórios Omissão +3 more

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Parties

JOAO CICERO PRADO ALVES JUNIOR E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 se o recurso foi interposto tempestivamente
2 necessidade de comprovação documental de feriados locais e recesso para suspensão de prazos
3 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa