REsp 1764123 - ACORDAO

REsp 1764123 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os aclaratórios não podem ser usados como meio para rediscutir o julgado ou produzir efeito infringente; e a Quarta Turma explicitou a razão pela qual aplicou a Súmula 7 do STJ, impedindo o exame do dissídio jurisprudencial diante da falta de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão de origem.

Parties
Embargante: CELIO CAUS JUNIOR; Embargante: LUCILA MERLIN CAUS CERRESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno) / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Prescrição

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Parties

CELIO CAUS JUNIOR

Embargante

LUCILA MERLIN CAUS CERRESI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno) / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impedimento de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os aclaratórios não podem ser usados como meio para rediscutir o julgado ou produzir efeito infringente; e a Quarta Turma explicitou a razão pela qual aplicou a Súmula 7 do STJ, impedindo o exame do dissídio jurisprudencial diante da falta de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração (por unanimidade)