AREsp 1687689 - ACORDAO

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O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e clara, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de que a aplicação da Súmula 284 configuraria jurisprudência defensiva é improcedente na hipótese de óbices sumulares por irregularidade formal; e os embargos visam rediscussão de matéria já decidida, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: LELOUDA PAPALABROPOULOU PANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Jurisprudência Defensiva, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Art. 105 Da Constituição Federal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Jurisprudência Defensiva Recurso Especial +3 more

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Parties

LELOUDA PAPALABROPOULOU PANOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 284/STF configura jurisprudência defensiva
  3. 3 Requisitos do art. 105 da Constituição Federal para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e clara, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de que a aplicação da Súmula 284 configuraria jurisprudência defensiva é improcedente na hipótese de óbices sumulares por irregularidade formal; e os embargos visam rediscussão de matéria já decidida, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.