AREsp 1792699 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição interna entre premissas e conclusões do acórdão embargado; os embargos tentam rediscutir matéria já decidida e a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, incidindo a preclusão consumativa em razão da Súmula 7/STJ.

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Parties: Embargante: GERSON NAPOLEAO FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Art. 619 Do CPP

Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Art. 619 Do CPP

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Parties

GERSON NAPOLEAO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 se há contradição interna apta a embargos de declaração
2 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados

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