CC 171885 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo as alegações dos embargantes mera tentativa de rediscussão do julgado; além disso, o entendimento consolidado, com fundamento nos arts. 60, parágrafo único, e 141 da Lei 11.101/05 e precedentes do STJ, é de que o juízo da recuperação/falência (juízo universal) deve concentrar as demandas relativas à causa, inclusive envolvendo sucessora e sucedida.

Parties
Embargante: CARLOS ANTÔNIO LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Juízo Universal, Recuperação Judicial, Falência, Execução Trabalhista
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Juízo Universal Recuperação Judicial Falência +1 more

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Parties

CARLOS ANTÔNIO LINHARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Competência do juízo universal para concentrar demandas envolvendo empresas em recuperação judicial ou falência
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo as alegações dos embargantes mera tentativa de rediscussão do julgado; além disso, o entendimento consolidado, com fundamento nos arts. 60, parágrafo único, e 141 da Lei 11.101/05 e precedentes do STJ, é de que o juízo da recuperação/falência (juízo universal) deve concentrar as demandas relativas à causa, inclusive envolvendo sucessora e sucedida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados