ExeMS 15610 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que, por tratar-se de reconhecimento de direito de natureza indenizatória (anistia política), o benefício integra o patrimônio do espólio; portanto, mesmo com o falecimento do impetrante antes do trânsito em julgado, o espólio ou os herdeiros/sucessores têm legitimidade para promover a execução do julgado se habilitados. Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados; questões relativas à eventual inexigibilidade do título em razão de possível anulação da portaria serão examinadas oportunamente.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Habilitação Do Espólio, Inexigibilidade Do Título Judicial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Mandado De Segurança Anistia Política Habilitação Do Espólio +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do espólio/herdeiros para executar o julgado após falecimento do impetrante
  2. 2 natureza indenizatória da anistia política e sua integração ao patrimônio do espólio
  3. 3 possibilidade de substituição processual em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, por tratar-se de reconhecimento de direito de natureza indenizatória (anistia política), o benefício integra o patrimônio do espólio; portanto, mesmo com o falecimento do impetrante antes do trânsito em julgado, o espólio ou os herdeiros/sucessores têm legitimidade para promover a execução do julgado se habilitados. Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados; questões relativas à eventual inexigibilidade do título em razão de possível anulação da portaria serão examinadas oportunamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.