AREsp 1535940 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para afastar a conclusão de inovação recursal relativa à necessidade de demonstração inequívoca dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, mas o aresto embargado foi mantido por outro fundamento: a inexistência de garantia do juízo impede a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos da jurisprudência e do art. 919, §1.º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito infringente; aresto embargado mantido por outro fundamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Inovação Recursal, Fundamentação Judicial, Súmulas 83 E 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Efeito Suspensivo Inovação Recursal Fundamentação Judicial Súmulas 83 E 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à necessidade de demonstração inequívoca dos requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 568/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para afastar a conclusão de inovação recursal relativa à necessidade de demonstração inequívoca dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, mas o aresto embargado foi mantido por outro fundamento: a inexistência de garantia do juízo impede a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos da jurisprudência e do art. 919, §1.º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito infringente; aresto embargado mantido por outro fundamento

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração
  • Manter o aresto embargado, sem atribuição de efeito infringente