REsp 1602891 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, aplicou-se a Súmula 182/STJ ao agravo interno ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, e os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão do decidido.
- Parties
- Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
- 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, aplicou-se a Súmula 182/STJ ao agravo interno ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, e os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão do decidido.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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