AREsp 1712354 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram efetivamente nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentaram fundamentação genérica sem indicar os incisos violados, configuraram tentativa de rediscussão da matéria já julgada e não impugnaram especificamente a decisão da relatoria, atraindo o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Parties
Embargante: DAVINA GONÇALVES JORDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão Da Matéria, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão Da Matéria Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

DAVINA GONÇALVES JORDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF a alegações genéricas de omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram efetivamente nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentaram fundamentação genérica sem indicar os incisos violados, configuraram tentativa de rediscussão da matéria já julgada e não impugnaram especificamente a decisão da relatoria, atraindo o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.