REsp 1881511 - ACORDAO

REsp 1881511 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão impugnado, que se mostrou devidamente fundamentado; os embargos tinham nítido caráter de rediscussão do julgado e, além disso, a questão relativa aos arts. 2º-A e 6º da Lei 9.494/97 foi obstada pela Súmula 283/STF, fundamento não combatido no recurso especial; por fim, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 283/STF que obstou análise de suposta ofensa aos arts. 2º-A e 6º da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão impugnado, que se mostrou devidamente fundamentado; os embargos tinham nítido caráter de rediscussão do julgado e, além disso, a questão relativa aos arts. 2º-A e 6º da Lei 9.494/97 foi obstada pela Súmula 283/STF, fundamento não combatido no recurso especial; por fim, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.